Brasileiros em dívidas com a Receita Federal podem aderir ao Litígio Zero até 31 de julho
- 8 de maio de 2024
- Postado por: José Lucio
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O Programa Litígio Zero 2024 está disponível para adesão até 31 de julho e faz parte dos esforços da Receita Federal do Brasil (RFB) para promover uma resolução eficiente de disputas e reduzir o congestionamento nos tribunais.
Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos com a Receita em valor igual ou inferior a R$50 milhões podem aderir acessando o site da RFB.
O programa abre a possibilidade de parcelamento e descontos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observados os limites máximos estabelecidos.
O edital com todas as informações e pré-requisitos para adesão, você encontra aqui.